Entregas por aplicativo
Projeto de Lei quer regular entregas por aplicativo com seguro de vida obrigatório e valor mínimo por hora trabalhada.
Embora ainda não exista consenso entre as entidades e empresas de trabalhadores por aplicativo, o Governo Federal prepara um projeto de lei para regulamentar as atividades das plataformas digitais de entregas.
A proposta, a que o jornal Folha de S. Paulo teve acesso, inclui o pagamento de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro de vida de R$ 40 mil e valor mínimo de R$ 17 para a hora trabalhada pelos entregadores que usam bicicleta ou moto.
Pela minuta do projeto, prestadores de serviço de empresas como Uber, 99, iFood e Rappi poderão trabalhar como autônomos ou ser contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Há ainda regras como abertura de pontos de apoio – com estrutura sanitária e refeitórios, por exemplo -, transparência nas avaliações, com impedimento de as plataformas suspenderem trabalhadores, além de custeio de itens necessários para o trabalho e oferta de equipamentos de proteção.
A proposta do valor mínimo de R$ 17 não agradou entidades de representação dos entregadores, que afirmam que alguns apps hoje já remuneram acima desse valor. Há ainda discordância sobre se a remuneração valeria para a hora “trabalhada” (apenas durante a entrega), ou se valeria pela hora logada no app.
Veja mais: https://bit.ly/folhaapp
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