Você é empresário e quer contribuir para um mundo melhor, incentivando o uso da bicicleta pelos seus funcionários? Falou com amigos a respeito, mas ficou assustado com o risco de ser responsabilizado por algum acidente? Convidei meu amigo de longa data, o procurador do Ministério Público do Trabalho Fabiano Holz Beserra para me ajudar a esclarecer as dúvidas sobre a legislação trabalhista. E contei também com o auditor fiscal da Receita Estadual de Santa Catarina Vicente Vitelmo Freitas nas dúvidas tributárias. Pesquisamos juntos com profundidade legislação e jurisprudência (decisões dos tribunais).
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1. Se dou uma bicicleta ao empregado, isso incorpora ao salário? Faz nascer alguma obrigação ou direito trabalhista?
Não. É considerado apenas um abono, um presente, sem natureza salarial, porque não remunera o trabalho e não é constante.
2. E se a empresa emprestar a bicicleta para o empregado?
O comodato é uma possibilidade, que pode facilitar na organização contábil, já que não será considerada uma doação. Não há diferença alguma para o Direito do Trabalho. Também não incorpora ao salário, não cria obrigação trabalhista nova, nem tampouco tributária.
3. Tenho que recolher algum tributo sobre o valor da bicicleta?
O único imposto a mais que poderia incidir seria o imposto sobre doações. Entretanto, neste caso quem teria que pagar o imposto seria o empregado, e a legislação geralmente isenta a tributação para valores pequenos (em Santa Catarina, abaixo de R$ 2.000,00 não é tributável). Mesmo que a empresa doe uma centena de bicicletas, para fins tributários o valor a ser considerado será o da doação recebida pelo empregado, e não do valor total da doação realizada.
Se houver doação, a empresa declarará esta doação à Receita Federal, e o empregado terá que declarar o recebimento da doação e recolher o tributo incidente. Claro que isso só vale para empregados que não sejam isentos do Imposto de Renda. O Imposto de Renda é devido pelo empregado, e não pelo empregador, neste caso.
Na maior parte dos estados (SC, PR, RS, RJ, dentre outros), o ICMS sobre bicicletas é recolhido em regime de substituição pelo próprio fabricante. Isso significa que o empresário não terá que recolher ICMS sobre a bicicleta adquirida para doação ao empregado.
4. E se eu financiar para o empregado? Pensei em pagar à vista para ele e descontar na folha de pagamento. Pode?
Sim, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho e previamente autorizado pelo empregado.
Se o financiamento for realizado com instituição financeira, não é necessária a convenção. Basta que haja prévia autorização pelo empregado. A empresa deve arquivar este documento por cinco anos na empresa. Do ponto de vista trabalhista e tributário não muda nada.
O valor máximo a ser descontado é de 30% do salário. Em caso de desligamento, o empregado passa a ser responsável por continuar pagando o financiamento.
5. E se o empregado se machucar no caminho da casa para o trabalho, de bicicleta?
A regra é a mesma para o caso de acidente com moto, carro, ônibus, ou seja, é considerado acidente de trabalho, qualquer que seja o veículo. Logo, aplicam-se as regras sobre auxílio-doença e a estabilidade acidentária de 12 meses, qualquer que seja o veículo. Não há agravante algum no fato de o empregado estar de bicicleta.
6. Como fica o vale-transporte? Posso financiar a bicicleta com o vale-transporte?
O vale-transporte só é devido em caso de uso de transporte público. O empregado que vem de bicicleta não tem direito ao vale-transporte. Isso não impede o empregador de fornecer o vale-transporte, se assim quiser.
Sem convenção coletiva (veja mais no item 7), não é correto utilizar o vale-transporte para pagar a bicicleta.
Mas, no fim das contas, para o empregador, dá no mesmo: a empresa fornece a bicicleta e o empregado deixa de usar transporte público; a empresa ganha, porque fica exonerada do vale-transporte; o empregado também, porque se livra do trânsito e ganha em qualidade de vida.
a empresa fornece a bicicleta e o empregado deixa de usar transporte público. a empresa ganha, porque fica exonerada do vale-transporte. o empregado também, porque se livra do trânsito e ganha em qualidade de vida.
7. O tempo que o empregado levar no trajeto casa-trabalho deve ser descontado da jornada?
Só se o local do trabalho for considerado local de “difícil acesso ou não servido por transporte público”. Na prática, se o empregado for de bicicleta, é improvável ser caso de pagamento do tempo de deslocamento (a chamada jornada in itinere).
8. O que pode ser previsto a respeito na convenção ou acordo coletivo de trabalho?
Temos notícia de pelo menos duas recentes convenções coletivas de trabalho que, atentas à responsabilidade socioambiental da empresa, estipularam a manutenção do vale-transporte ou o pagamento de gratificação mensal como incentivo para o uso de bicicleta. Numa delas, de janeiro de 2015, está previsto o fornecimento da bicicleta, pagamento ao empregado de R$ 50 mensais a título de manutenção da bicicleta, e direito à doação da bicicleta após um ano de uso. Para estes empregados não é devido vale-transporte e também não é realizado o desconto de 6% do salário.
As convenções são importante instrumento de legitimação dos pactos realizados entre empregados e empregadores. Trazem mais segurança para todos os envolvidos. Mas as convenções podem ser discutidas em juízo e a gratificação pode ser considerada “salário” para fins trabalhistas. Como o tema é muito recente, não houve decisão nos tribunais a respeito ainda.
9. Se eu destacar um funcionário para ser monitor ou bike-anjo dos demais interessados, há alguma consequência?
Geralmente não. A jurisprudência trabalhista entende que só há necessidade de pagamento de diferença salarial quando forem determinadas tarefas estranhas à função para a qual foi admitido e que requeiram “maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica”, o que não é o caso do bike-anjo.
10. Se a bicicleta for furtada do pátio da empresa, quais as minhas responsabilidades?
As mesmas no caso de furto de qualquer outro tipo de veículo. A empresa tem que indenizar se o furto ocorrer em estacionamento posto à disposição do empregado. Outra vantagem da bicicleta aqui: é melhor indenizar uma bicicleta de R$ 1.500 do que um carro de R$ 25.000. Se for construir um bicicletário, utilize o guia técnico da Transporte Ativo.
11. Alguém pode me processar por isso?
Não! Ou melhor: é altamente improvável que isso ocorra. Pense no seguinte: estimulando o uso de bicicletas, você apenas muda o modo como o empregado vem para o trabalho, nada mais. Se ele se machucar de carro, de moto, a pé, avião, helicóptero ou… numa bicicleta que você ajudou a comprar, não faz diferença alguma para o direito trabalhista. Pelo contrário. O mais provável é que sua empresa seja vista como um exemplo de vanguarda e inovação. Parabéns!
